A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do
Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada
obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS
prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo
devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa
por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão
administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a
previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para
extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória
referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse
tributo.
b) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em
consideração apenas a legislação tributária vigente na
época do fato gerador.
c) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa
obrigação tributária acessória após a lavratura do
respectivo auto de infração.
d) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação
acessória, desde que não tenha havido fraude, nem
ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de
aplicação da legislação tributária a ato pretérito.