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A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acident...

Q865055 • Direito Tributário • Preferências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
b) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
c) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
d) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

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Questões sobre Preferências

1

Q866388 • Direito Tributário • Preferências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
- b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
- c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
- d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
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2

Q866048 • Direito Tributário • Preferências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
- b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
- d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
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3

Q168835 • Direito Tributário • Preferências • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
- a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
- d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
- e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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