A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo d...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q865055•
Direito Tributário•
Preferências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.

A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

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Direito Tributário•
Preferências•
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Auditor do Tribunal de Contas

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Q866388•
Direito Tributário•
Preferências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Q866048•
Direito Tributário•
Preferências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

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