Questão 865058

Question

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga.
Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal,
constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a
maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito,
com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em
que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA,
que reputa incorreta.
    Diante desse cenário, José

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B) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o
crédito tributário está fundado.

Answer

A) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a
CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por
lei.

Answer

C) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.

Answer

D) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos
obrigatoriamente exigidos por lei.

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívi...

Responda: José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a ...

Q865058 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021