Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o
cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao
ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de
recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros
documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Com receio de ver violada sua privacidade e informações
resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como
advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da
mencionada declaração.
Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
✂️ a) A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à
apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ✂️ b) A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação
da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus
vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento. ✂️ c) A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados
à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda,
mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial. ✂️ d) A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam
condicionados à apresentação da citada declaração de imposto
sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade
administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias
após a posse.