Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes
problemas na prestação de determinado serviço público federal junto
à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a
Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução
para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da
atividade, o que considera violar os princípios da regularidade,
continuidade e efetividade.
Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de
serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A Administração não pode exigir a apresentação de motivos
determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria. ✂️ b) Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de
manifestação, considerando que o serviço público é atividade
econômica submetida à livre iniciativa. ✂️ c) A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a
Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos
princípios que ele considera violados. ✂️ d) A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de
Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências
determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a
inviabilizar a sua manifestação.