1Q865450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades. ✂️ b) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos. ✂️ c) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão. ✂️ d) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro