O prefeito do Município Alfa, em det...

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consu...

Q865742 • Direito Financeiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal.

Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.

a) Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
b) Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c) Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
d) Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).

Questões de Direito Financeiro

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Q728704 • Direito Financeiro • Despesas públicas • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:
- a) em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.
- b) os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
- c) os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
- d) o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.
- e) os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.
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Q107600 • Direito Financeiro • Classificação da receita pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,
- a) preço e penalidades pecuniárias.
- b) tributos e penalidades pecuniárias.
- c) empréstimos e prescrição aquisitiva.
- d) pena de perdimento de bens e bens vacantes.
- e) reparação de guerra e invenção.
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Q14634 • Direito Financeiro • SHDIAS • CEASA CAMPINAS • Advogado
Entendemos como Receitas de Capital, exceto:
- a) Operações de Crédito.
- b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
- c) Cobrança da Divida Ativa.
- d) Transferências de Capital.
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Q728737 • Direito Financeiro • Princípios orçamentários • FCC • TCE AL • Auditor
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
- a) legalidade.
- b) exclusividade.
- c) unidade.
- d) programação.
- e) anterioridade.
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Q226925 • Direito Financeiro • O empréstimo público • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.
- a) É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.
- b) O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.
- c) Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.
- d) Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.
- e) Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindo- se a dívida com sua morte ou a do beneficiário.
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Q728852 • Direito Financeiro • Receitas tributárias • FCC • TCdosM CE • Auditor
Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas
- a) originárias e derivadas, respectivamente.
- b) derivadas e tributárias, respectivamente.
- c) originárias e ordinárias, respectivamente.
- d) derivadas e originárias, respectivamente.
- e) tributárias e derivadas, respectivamente.
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Q23956 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • CGE PB • Auditor de Contas Públicas
Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.
- a) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
- b) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
- c) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
- d) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
- e) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.
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Q107534 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho
- a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
- d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
- e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Q11319 • Direito Financeiro • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
- a) lei orçamentária anual.
- b) lei de diretrizes orçamentárias.
- c) plano plurianual.
- d) empenho.
- e) crédito adicional.
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Q11317 • Direito Financeiro • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
- a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- b) as normas gerais sobre finanças públicas.
- c) a lei orçamentária anual.
- d) a abertura de crédito suplementar.
- e) a abertura de crédito extraordinário.

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