Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem
afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo
federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei
complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção
temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais
incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados),
atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de
caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela
Constituição Federal.
b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser
excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação
extraordinária de interesse nacional.
c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de
competência estadual.
d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de
Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei
acaba por violá-la.