Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial
com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma
construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de
risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar
formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos
benefícios sociais e turísticos para a coletividade.
Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta
determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a
celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica
contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.
Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram
você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a
conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico,
notadamente no que concerne às normas de interpretação e
aplicação do Direito Público.
Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que
apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada
consulta.
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