Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e
cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A
pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente
afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água,
que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido,
configurando o contexto chamado de escassez hídrica.
Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a)
especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do
delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até
mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua
propriedade.
Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma
prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a
legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas
atividades, com base na seguinte afirmativa:
✂️ a) A água é um bem privado, de modo que pertence aos
proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público. ✂️ b) A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor
econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os
interessados de comum acordo. ✂️ c) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de
escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de
animais. ✂️ d) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito
federal, de modo que não pode contar com a participação dos
usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de
exercer atividades econômicas com a utilização da água.