Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria algun...

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada p...

Q865754 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica.

Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade.

Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:

a) A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.
b) A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
c) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos

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Q230159 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
2

Q225025 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FCC • PGE SP • Procurador
Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são
- a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- c) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- d) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
- e) derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
3

Q194140 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,
- a) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
- b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
- c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- d) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- e) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
4

Q190064 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirmaem
- a) II e III
- b) II e IV
- c) III e IV
- d) I, II e III
- e) I, II e IV
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Q221708 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?
- a) Apenas a I e a II.
- b) Apenas a I e a III.
- c) Apenas a II e a III.
- d) Todas estão corretas.
6

Q236184 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:
- a) por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
- b) a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
- c) aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
- d) haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
- e) caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.
7

Q237957 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

De acordo com a Lei 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por Município, por Estado e para o País.
- a) Certo
- b) Errado
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Q118611 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.
- a) Certo
- b) Errado
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Q159862 • Políticas Nacionais • Política Nacional de Recursos Hídricos • FGV • CAERN • Assistente Social
Com base no artigo 2º da Lei 9.433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Analise os itens acima e assinale
- a) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- b) se todos os itens estiverem corretos.
- c) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- d) se nenhum item estiver correto.
- e) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
10

Q116911 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
📖 Texto associado ▼

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue
os itens seguintes.

A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.
- a) Certo
- b) Errado

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