A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos
para propor ação de repetição de indébito tributário contra a
Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a
referida demanda e celebrado o respectivo contrato de
honorários. Alfa
passaram a consultá−lo informalmente sobre diversos assuntos da
empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir
das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas
consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro
contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos,
desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso.
✂️ a) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João
Carlos no período anterior à formalização do contrato de
honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações
urgentes, exige a prova do mandato. ✂️ b) A outorga de mandato para as atividades de consultoria
jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos
serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna
o período anterior insuscetível de reconhecimento. ✂️ c) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser
reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de
outorga de mandato ou formalização por contrato de
honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram
prestados os serviços. ✂️ d) O não reconhecimento das atividades prestadas por João
Carlos no período anterior à formalização do contrato de
honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma
verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por
escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.