Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta. A) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL. B) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL. C) Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL. D) Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

B) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de...

Responda: Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementa...

1Q865822 | Direito Financeiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
✂️ b) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
✂️ c) Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
✂️ d) Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.