Questões Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária

Responda: Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as f...

Q865826 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, primeira fase, OAB, FGV, 2024

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.
Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou
✂️ b) José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
✂️ c) A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
✂️ d) José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.