O Município Alfa editou lei, aplicáv...

O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máx...

Q865828 • Direito Administrativo • Limitação administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

a) Trata?se de servidão administrativa, embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) Trata?se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
c) Trata?se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
d) Trata?se de desapropriação indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Questões sobre Limitação administrativa

1

Q975545 • Direito Administrativo • Limitação administrativa • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
- a) uma servidão administrativa.
- b) uma ocupação temporária.
- c) uma requisição.
- d) uma limitação administrativa.
- e) um tombamento.
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2

Q964419 • Direito Administrativo • Limitação administrativa • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa que corretamente completa, pela ordem, a seguinte afirmação:
As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica (desta última) é de ____.
- a) faixa de domínio – área non aedificandi – limitação administrativa.
- b) área non aedificandi – faixa de domínio – servidão administrativa.
- c) faixa de domínio – área non aedificandi – servidão administrativa.
- d) área non aedificandi – faixa de domínio – limitação administrativa.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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3

Q65678 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
- a) A servidão administrativa consiste em direito real público, por meio do qual o dono do prédio dominante se obriga a tolerar o uso de seu imóvel pelo dono do prédio serviente.
- b) De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.
- c) No âmbito do Sistema Único de Saúde, poderão as autoridades competentes dos entes federativos, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
- d) Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.
- e) A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.
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4

Q65677 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:
- a) servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;
- b) desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
- c) ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;
- d) requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;
- e) limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.
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5

Q65675 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
- a) servidão e aquisição administrativa.
- b) requisição administrativa e limitação administrativa.
- c) limitação administrativa e servidão administrativa.
- d) limitação administrativa e ocupação temporária.
- e) servidão e ocupação temporária.
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6

Q65672 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
- a) Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
- b) Tem caráter transitório.
- c) Representa forma de desapropriação por interesse social.
- d) Não geram direito à indenização.
- e) Implica a perda da propriedade.
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7

Q65671 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
- a) expropriação.
- b) desapropriação direta.
- c) desapropriação indireta.
- d) desapropriação sancionatória.
- e) limitação administrativa genérica.
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8

Q65670 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
- a) Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.
- b) As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.
- c) As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.
- d) Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.
- e) As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.
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9

Q65669 • Direito Administrativo • Limitação Administrativa
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
- a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
- b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
- c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
- d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
- e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
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