João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo
efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da
Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram
proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos
favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios
de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de
forma.
✂️ a) A eventual anulação dos atos administrativos viciados não
precisa de motivação diante dos vícios verificados. ✂️ b) Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde
que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos
beneficiários. ✂️ c) Os vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são
passíveis de convalidação. ✂️ d) Nos processos analisados por João Silva, os atos
administrativos viciados poderão ser invalidados a qualquer
tempo, pois não há prazo para o exercício do direito da
Administração de anulá−los.