Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. O risco à efetividade da me...
Responda: A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
§2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
§2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)
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