Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. As medidas protetivas de ur...
Responda: A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
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