Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. Para agilizar o processo, a...
Responda: A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.21, Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.21, Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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