Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Com o objetivo de inst...
Responda: No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o m...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
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