Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Quando o município não...
Responda: No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários