Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Quando o município não...

Responda: No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco...


1Q865853 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Agente Fiscal, CRESS PB, Quadrix

 No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.  

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.

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