No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Quando o município não for...

Questão de Direito Processual Penal da banca Quadrix aplicada no concurso CRESS PB. Confira a resolução completa abaixo:

 No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.  

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.