
Por Sumaia Santana em 13/12/2024 14:24:33🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situações doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº14.188, de 2021)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº13.827, de 2019)