Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agênci...

Responda: O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, aleg...


Q865920 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Primeira Fase, OAB, FGV

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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