Questão 865927

Question

Determinado Município, por intermédio de lei que
contemplou questões como potencial construtivo,
zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os
limites de uma determinada Unidade de Conservação.
Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que
se harmoniza com a legislação ambiental.

Gabarite Questões · Accepted Answer

D) A redução dos limites da Unidade de Conservação,
conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei,
somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta
que também se aplica à desafetação.

Answer

A) A lei municipal em questão será considerada válida e
eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de
Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.

Answer

B) A redução de limites, assim como a desafetação de uma
Unidade de Conservação, não demanda lei específica,
exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo
de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).

Answer

C) A redução operada pela lei, para produzir efeitos,
dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade
de Conservação impactada, garantindo-se a participação
pública direta no referido procedimento de deliberação e
aprovação.

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial con...

Responda: Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conse...

Q865927 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Primeira Fase, OAB, FGV