De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de A) garantir o direito de acesso à Justiça. B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte. C) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário. D) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade d...

1Q865982 | Direitos Humanos, Incidente de Deslocamento de Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

✂️ a) garantir o direito de acesso à Justiça.
✂️ b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
✂️ d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.