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De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

Q865982 • Direitos Humanos • Incidente de Deslocamento de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

a) garantir o direito de acesso à Justiça.
b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

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Questões sobre Incidente de Deslocamento de Competência

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Q927549 • Direitos Humanos • Incidente de Deslocamento de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia.
Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.
Assinale a opção que o indica.
- a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- b) Incidente de Deslocamento de Competência.
- c) Tese com Repercussão Geral.
- d) Ação Popular.
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