Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações...

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovaç...

Q865993 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".
b) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

Questões sobre Estudo de Impacto Ambiental

1

Q226095 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
2

Q167963 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), analise as seguintes alternativas:

I. Em decisão motivada, o órgão ambiental competente poderá dispensar o EIA/RIMA, mesmo para as atividades listadas na Resolução 01/86 do CONAMA, quando for comprovado pelo empreendedor, no momento da solicitação da Licença Prévia, que a atividade, em concreto, não é capaz de causar significativa degradação ambiental.

II. Quando o empreendedor for o Poder Público e a obra for suscetível de causar significativa degradação ambiental, o Poder Público deverá licitar a elaboração do EIA/RIMA.

III. No caso de empreendimentos em áreas de preservação permanente, licenciados em virtude de utilidade pública ou interesse social caracterizados, o órgão ambiental competente deverá exigir medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, sem prejuízo da compensação a que se refere a Lei 9985/2000.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
3

Q225603 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n.º 1/1986 do CONAMA
- a) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto.
- b) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de concepção e implantação da atividade.
- c) definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos.
- d) considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto.
- e) considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza a área de influência do projeto.
4

Q190259 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • CESGRANRIO • Innova • Advogado Júnior
Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.

III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.

É correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) I e II
- d) I e III
- e) II e III
5

Q172377 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FCC • DPE SP • Defensor Público
Das atividades econômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto de
- a) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
- b) ferrovias.
- c) exploração econômica de madeira em área acima de 100 hectares.
- d) barragem hidrelétrica com potencial de 9mW.
- e) estradas de rodagem com duas faixas de rolamento.
6

Q191519 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Advogado
📖 Texto associado ▼

Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens
subsequentes.

O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q190456 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FUNIVERSA • CEB • Advogado
A construção de uma barragem para a geração de energia elétrica como a de Corumbá IV exige uma série de procedimentos legais. Entre eles, destaca-se a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A respeito do EIA, assinale a alternativa correta.
- a) Não exige audiência pública.
- b) É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) Pode ser feito sem respeito a nenhum termo de referência.
- d) Não é necessário para a construção de aeroportos.
- e) Deve ser feito para qualquer usina de geração de eletricidade.
8

Q191000 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.
- a) O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.
- b) Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
- c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.
- d) A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.
- e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.
9

Q227069 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • FCC • TCE AP • Procurador
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
- a) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
- b) ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
- c) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
- d) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
- e) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.
10

Q189996 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.

Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório EIA/RIMA revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado

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