Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q866115•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

1 (um) ano contado da data do julgamento.

Questões Relacionadas

Q223501•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.

não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

Q232761•
Direito Tributário•
ICMS•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.

A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

Q121651•
Direito Tributário•
ICMS•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:

I. É Imposto Estadual.
II. É Imposto Cumulativo.
III. É considerado no valor das mercadorias.
IV. Possui alíquotas fixas conforme a mercadoria, a origem e o destino.

Apenas III é incorreta.

Todas são incorretas

I, III e IV são corretas.

Apenas I é correta

II e IV são incorretas.

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