Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do
município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo,
Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,
graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em
comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses
fatores contribuíram para majorar sua remuneração.
Considerando a disciplina constitucional a respeito dos
servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público
municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do
município Beta. ✂️ b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público
municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores
de Beta. ✂️ c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo,
como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação
adicional de qualificação profissional, não se submetem ao
teto remuneratório. ✂️ d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a
qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de
edição de lei complementar para a instituição do teto
previsto na CRFB/88.