A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de
automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos
veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão
utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o
contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de
convenção particular, a condição de sujeito ativo da
obrigação tributária.
b) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não
produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá
exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica
ABC.
c) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser
oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá
exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária
XYZ, conforme previsão contratual.
d) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser
oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada
Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda
autorizando a referida transferência de sujeição passiva
tributária.