O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço públ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q866317•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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