As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do
direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a
criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas
como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma .
Assinale-a.
✂️ A) Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação
da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do
Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de
investigação de paternidade se, após o não comparecimento
ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele
atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
✂️ B) Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes
inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a
criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
✂️ C) Promover e acompanhar as ações de alimentos e os
procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar,
nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da
competência da Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ D) Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas
corpus , em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa
dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente.
✂️ E) Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses
individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à
adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II,
da Constituição Federal.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de
acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em
razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha
sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade
em que reside.
✂️ A) A entidade responsável pelo programa de acolhimento
institucional elaborará um plano individual de atendimento,
sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o
programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza
preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.
✂️ B) A entidade responsável pelo programa de acolhimento
institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho
Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das
providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o
desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça
acompanhando a família.
✂️ C) O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no
prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar
em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a
realização de estudos complementares ou de outras
providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
✂️ D) O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar
audiência especial no procedimento de acolhimento
institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua
manifestação acerca do retorno ao convívio da família
natural.
✂️ E) O responsável pelo programa de acolhimento institucional,
verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a
imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista
ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo
de 5 dias, decidindo em igual prazo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.
✂️ A) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
✂️ B) É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
✂️ C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
✂️ D) Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.
✂️ E) É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES