João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e pro...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q866459•
Direito Tributário•
Capacidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.

O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

Questões Relacionadas

Q164188•
Direito Tributário•
Capacidade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.

contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.

contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.

devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.

contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

Q162969•
Direito Tributário•
Capacidade•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

Q168382•
Direito Tributário•
Capacidade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que detém capacidade ativa, sendo esta indelegável.

No polo ativo da relação jurídico-tributária, necessariamente deve figurar pessoa jurídica de direito público.

O contribuinte de fato integra a relação jurídico-tributária, haja vista possuir relação direta com o fato gerador da obrigação.

Em regra, há solidariedade entre o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, na relação jurídico-tributária.

A solidariedade ativa decorre da situação em que houve delegação do poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

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