Questões Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José

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Q866526 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Primeira Fase, OAB, FGV

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

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2 Q676702 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

A Convenção Americana de Direitos Humanos,

também chamado de Pacto de San José da Costa

Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e

ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela

busca consolidar entre os países americanos um

regime de liberdade pessoal e justiça pessoal,

fundado no respeito aos direitos humanos

essenciais, independentemente do país onde a

pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto

ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de

San Jose da Costa Rica e a Declaração

Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que

toda pessoa tem deveres para com a família, a

comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples

e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo,

perante os juízes ou tribunais competentes,

que a proteja contra atos que violem seus

direitos fundamentais reconhecidos pela

constituição, pela lei ou pela presente

Convenção, mesmo quando tal violação seja

cometida por pessoas que estejam atuando no

exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da

Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias

que são inerentes ao ser humano ou que decorrem

da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a

sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V, V
b) V, V, F, F
c) V, F, F, V
d) F, F, V, V
e) F, V, V, F

3 Q674135 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:

a) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.
b) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.
c) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.
d) só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.

4 Q925379 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Advogado OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento

a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

5 Q944952 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Direito, MEC, INEP, 2022

A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

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