A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de
serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava
conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais.
Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal
para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação
direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou,
alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua
propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente
podem ser pagos em dinheiro. ✂️ b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da
menor onerosidade para o devedor (favor debitoris ). ✂️ c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte
para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo
é admissível por expressa permissão legal. ✂️ d) A proposta de prestação direta de serviços para
pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias
excepcionais, como forma subsidiária de garantia do
recebimento do crédito pela Fazenda Pública.