A sociedade empresária Beta assinou, na déca...

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no tran...

Q866681 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

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Questões sobre Delegação dos Serviços Públicos

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Q1005996 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal
A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se
- a) encampação.
- b) reversão.
- c) anulação.
- d) caducidade.
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2

Q1002501 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
- a) permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.
- b) deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.
- c) confere ao concessionário a titularidade do serviço público.
- d) exime o município de fiscalizar a execução do serviço.
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3

Q1002141 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de
- a) concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
- b) permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
- c) parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
- d) concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
- e) concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.
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4

Q1002120 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
- a) pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
- b) concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
- c) concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
- d) concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
- e) diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
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5

Q991694 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:
- a) não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.
- b) o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.
- c) o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
- d) podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.
- e) para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.
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6

Q991525 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:
- a) o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- b) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
- c) é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- d) a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.
- e) os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.
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7

Q991524 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:
- a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.
- b) o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.
- c) a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
- d) não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
- e) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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8

Q989481 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;
- b) O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;
- c) O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;
- d) A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;
- e) O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.
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9

Q985402 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
- b) A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
- c) A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
- d) Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
- e) A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
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10

Q975432 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos • FGV • TJBA • Reaplicação
São objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de obra pública; a utilização de bem público por particular com ou sem possibilidade de exploração comercial; e a concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Essas modalidades enquadram-se em duas grandes categorias, sendo a concessão translativa aquela na qual:
- a) o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se destacam da Administração e se transferem ao concessionário;
- b) o Estado consente que o particular se utilize de parcela de bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;
- c) o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos cemitérios como túmulos de família, à instalação de indústrias de pesca às margens dos rios;
- d) com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas várias modalidades;
- e) os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao contrário da categoria denominada constitutiva, onde os direitos e poderes transferidos preexistem na entidade concedente.
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