Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização
por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles
argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores
da ação fora morto em confronto com policiais militares, em
21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto
sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos
artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da
imagem e da identidade de menor envolvido em ato
infracional.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve
indenizar pelos danos causados. ✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a
imagem de pessoa suspeita da prática de crime. ✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado
de emergência, não há indenização de danos. ✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de
expressão do jornal noticiante.