Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que: A) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo. B) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico. C) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade. D) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo

C) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

Questões Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

Responda: Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

1Q8668 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

✂️ a) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.
✂️ c) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
✂️ d) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo