Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCERN aplicada no concurso AMCEVALE RN (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q868529•
Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º 14.133/2021 –, bem como se pautar pelos princípios da Administração Pública. Sobre esses princípios, é correto afirmar que, em relação ao Princípio da

Legalidade, o agente público é autorizado fazer tudo aquilo que a Lei não veda, cabendo a ele a discricionariedade de toda sua atuação como Gestor Público.

Eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Impessoalidade, o Gestor Público deverá agir de acordo com a lei, pois ela integra o conceito de legalidade; assim, ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

Moralidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:

Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.

Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.

Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.

Igualdade de condições entre os concorrentes.

Priorização de empresas estrangeiras.

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Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
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Assistente Administrativo•
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“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:

Ponto da necessidade.

Princípio da igualdade.

Princípio da liberdade.

Processo.

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Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUNDATEC•
IFSC•
Assistente em Administração•
2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.

Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.

Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.

Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.

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