De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para ap...

De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante ...

Q869351 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024

De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. O requerido tem o direito de apresentar defesa e, para isso, dispõe do prazo de, a contar da data da intimação:

a) 20 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 5 dias

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Questões sobre Lei nº 8069 de 1990

1

Q986497 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aplicáveis ao ambiente escolar analise as afirmativas abaixo e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO.
( ) A escola pode negar acesso ao ensino fundamental a adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas socioeducativas;
( ) A escola é obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos;
( ) O regimento escolar pode prever a expulsão definitiva de alunos menores de 12 anos por repetidas infrações disciplinares;
( ) A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
- a) F – V – F – V
- b) F – F – V – V
- c) V – F – V – F
- d) V – V – F – F
- e) F – V – V – F
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2

Q986496 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
De acordo com o Art. 54 do ECA, o Estado tem a responsabilidade de garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, além de oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, de preferência:
- a) a ação da família e da comunidade.
- b) a formação religiosa obrigatória.
- c) a priorização do desenvolvimento intelectual.
- d) a preparação precoce para o mercado de trabalho.
- e) a ação exclusiva do estado.
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3

Q986495 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- d) atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.
- e) direito de organização e participação em entidades estudantis.
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4

Q986468 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Psicólogo • 2025
O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A educação inclusiva deve ser oferecida no ensino básico, não sendo necessária a inclusão nos níveis superiores de ensino, devendo promover as habilidades psicossociais, físicas e motoras das pessoas com deficiência.
- b) O sistema educacional inclusivo deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a instituições especializadas, separadas do ensino regular.
- c) A educação inclusiva deve promover o desenvolvimento máximo das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, respeitando suas características e necessidades.
- d) O direito à educação inclusiva não se aplica ao aprendizado ao longo da vida, sendo restrito à fase escolar nos níveis fundamental e médio, respeitando as características e necessidades das pessoas com deficiência.
- e) A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional deve ocorrer quando houver recursos financeiros disponíveis, desde que tenha planejamento e seja aprovado no respectivo conselho municipal.
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5

Q986461 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Psicólogo • 2025
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas visam promover a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, de forma a garantir sua reintegração social.
Com base nos princípios que norteiam a atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A atuação do profissional de psicologia no sistema socioeducativo deve ocorrer de forma autônoma e individualizada, uma vez que se precisa manter o sigilo, e a escuta técnica não depende de articulações com outras áreas.
- b) A concepção dialógica do saber exige que o profissional de psicologia domine todas as linguagens culturais e expressivas utilizadas pelos adolescentes, a fim de garantir a efetividade das ações socioeducativas.
- c) A atuação interdisciplinar e intersetorial do profissional de psicologia deve ser evitada para não comprometer a neutralidade técnica da intervenção psicológica.
- d) A perspectiva dialógica do saber valoriza a escuta ativa, a construção coletiva do conhecimento com a equipe, os saberes da experiência adolescente, promovendo a articulação entre esses diferentes saberes.
- e) A(o) profissional de psicologia deve participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) junto com a equipe técnica, porém sem a participação do adolescente, a fim de garantir a imparcialidade desta equipe.
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6

Q986334 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Pedagogo de Educação Infantil 30 Horas • 2025
O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sob qualquer pretexto.
Considerando o artigo mencionado, assinale a alternativa correta.
- a) O castigo físico é permitido quando aplicado pelos pais, desde que não deixe marcas visíveis no corpo da criança e do adolescente.
- b) A lei proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente de quem o aplique.
- c) O uso de tratamento cruel ou degradante é permitido em casos de indisciplina grave, desde que autorizado por um juiz.
- d) A proibição do castigo físico aplica-se apenas a agentes públicos executores de medidas socioeducativas em meio fechado.
- e) O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como forma de correção, desde que justificado pelos responsáveis.
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7

Q986251 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Professor de Letras 40 Horas • 2025
De acordo com o Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:
- a) sociais e de saúde.
- b) assistenciais e de educação.
- c) trabalhistas e previdenciários.
- d) protetivos.
- e) de aprendizagem.
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8

Q986234 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Professor de Inglês • 2025
De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A escola pública próxima da residência deve ser garantida, exceto quando houver irmãos em etapas diferentes de ensino, que poderão ser alocados em escolas distintas.
- b) O acesso à educação gratuita é condicionado ao desempenho acadêmico do aluno, podendo ser negado em caso de reprovação consecutiva.
- c) A participação em entidades estudantis é permitida apenas para adolescentes, sendo vedada a crianças menores de 12 anos.
- d) O direito ao respeito por parte dos educadores inclui a proibição de tratamentos humilhantes ou discriminatórios, conforme previsto no ECA.
- e) O direito à educação visa apenas ao preparo para o mercado de trabalho, sem ênfase no desenvolvimento pessoal ou cidadania.
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9

Q979864 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Professor de Ensino Básico I Efetivo/Substituto • 2025
De acordo com a Lei n^o 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros,
- a) ensino escolar que priorize competências avaliadas externamente.
- b) participação em grêmios estudantis avaliada conforme idade e maturidade.
- c) matrícula de irmãos no mesmo turno oferecida conforme viabilidade da escola.
- d) formação para o trabalho considerada prioridade nas etapas finais da educação básica.
- e) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
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10

Q979716 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • PDI • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), é direito da criança:
- a) iniciar atividades laborais precocemente como forma de contribuir com as demandas econômicas da família.
- b) acessar ações voltadas à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, em condições de igualdade.
- c) receber formação familiar como principal referência no processo educativo, sem articulação com outras instâncias.
- d) participar de processos educativos, a partir dos 7 anos de idade, definidos pela legislação vigente garantindo o direito à educação.
- e) desenvolver suas interações sociais no contexto dos espaços escolares, mantendo a disciplina e a supervisão constante.
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De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para ap...

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