De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternati...

Questão de Direito Administrativo da banca ACAFE aplicada no concurso Prefeitura de Lajeado Grande SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q870390•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Motorista•
2024

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.

O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.

A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.

Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.

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Q837356•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

Certo

Errado

Q874288•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente de Endemias ACE•
2024

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

Q866189•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.

A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.

Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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