Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo su...

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

Q870589 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

a) Indireto e público.
b) Direto e secreto.
c) Indireto e secreto.
d) Direto e público.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Q1060044 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que
- a) nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
- b) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.
- c) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
- d) aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
- e) deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
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2

Q1060043 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado
- a) mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.
- b) insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.
- c) bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.
- d) excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.
- e) bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.
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Q1060042 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente
- a) estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.
- b) estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.
- c) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.
- d) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.
- e) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.
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Q1060041 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com
- a) cassação de aposentadoria.
- b) disponibilidade.
- c) repreensão.
- d) suspensão.
- e) demissão.
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Q1050886 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.
- a) José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
- b) José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
- c) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
- d) Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
- e) José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.
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Q1050885 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
- b) Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
- c) Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
- d) Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
- e) O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.
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Q1050884 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.

I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.

À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas
- e) I, II, III e IV.
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8

Q1048035 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória (Lei nº 2.994/1982) é correto afirmar que, após o devido processo, será aplicável às aludidas servidoras, respectivamente, as penalidades de
- a) demissão e repreensão.
- b) suspensão e demissão.
- c) multa e suspensão.
- d) repreensão e multa.
- e) demissão em ambos os casos.
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9

Q1043057 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Vitória • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
- a) Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
- b) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
- c) Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
- d) A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
- e) A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.
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Q990223 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei n 2581 de 2015 • IBADE • Prefeitura de Iúna ES • Técnico em Meio Ambiente • 2024
De acordo com a Lei Municipal de Iúna Lei n. 2.581/2015, a concordância quanto ao uso e ocupação do solo pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido no Decreto de regulamentação e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência é chamado de:
- a) anuência prévia ambiental
- b) licença municipal de operação
- c) licença municipal de instalação
- d) licença municipal prévia
- e) autorização ambiental
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