Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de São Miguel do Oeste SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9