Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condut...

Responda: A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais...

1Q870771 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Administração, Prefeitura de São Bernardino SC, Fênix Concursos, 2024

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o agente público:

✂️ a) Atua de forma transparente e dentro da legalidade.
✂️ b) Recebe bônus por bom desempenho em sua função.
✂️ c) Assina um contrato público sem prejuízo ao erário.
✂️ d) Causa dano ao patrimônio público ou viola princípios da administração pública.