A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A) Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição. B) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C) Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado. D) O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.

B) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalida...

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1Q871054 | Direito Administrativo, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Consulplan, 2024

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

✂️ a) Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.
✂️ b) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ c) Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.
✂️ d) O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.