A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legal...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de São João Nepomuceno MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q871055•
Direito Administrativo•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

imprescritível, em face da soberania do interesse público.

de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Agente de Endemias ACE•
2024