A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é A) imprescritível , em face da soberania do interesse público. B) de um ano , quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. C) de cinco anos , contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos. D) de cinco anos , contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D) de cinco anos , contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Questões Direito Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ...

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1Q871055 | Direito Administrativo, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Consulplan, 2024

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

✂️ a) imprescritível, em face da soberania do interesse público.
✂️ b) de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ c) de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.
✂️ d) de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.