Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados

C) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

1Q871057 | Direito Digital, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Consulplan, 2024

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

✂️ a) Para fins exclusivamente jornalístico e artístico.
✂️ b) Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
✂️ c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
✂️ d) Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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