ID: 871057• Direito Digital• Consulplan• Prefeitura de São João Nepomuceno MG• Agente de Endemias ACE• 2024Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:✂️A)Para fins exclusivamente jornalístico e artístico.✂️B)Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.✂️C)Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.✂️D)Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro