Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar
mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de _____________ devidamente declarada em decreto municipal.
✂️ B) emergência ou estado de calamidade pública
✂️ C) feriado prolongado ou treinamento corporativo
✂️ E) manutenção de vias públicas
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A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de
adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado
por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a
partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de
trabalho.
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Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia,
recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo
com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação
vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:
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