O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo inc...

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o a...

Q871060 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

a) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.
c) Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
d) Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Q1143614 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.
São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:
- a) Iniciativa popular de leis e plebiscito.
- b) Referendo e plebiscito.
- c) Iniciativa popular de leis e referendo.
- d) Ação popular e ação civil pública.
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2

Q1143613 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Dentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.
- b) Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.
- c) Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.
- d) É permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.
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3

Q1143612 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Segundo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte – MG, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.
- b) A gestão municipal e urbana será representativa, garantindo a centralização das definições do executivo municipal, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesse sociocultural e econômico.
- c) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL possui caráter deliberativo em matéria de natureza municipal, urbana e rural; e tem como membros exclusivos os representantes dos poderes públicos.
- d) A Conferência Municipal de Desenvolvimento Local ocorrerá uma vez por ano, e somente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, podendo todos os cidadãos participar da Conferência com direito a voz, mas sem direito a voto.
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4

Q1143611 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Nova Ponte • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando a conduta de um servidor com sua respectiva natureza (direito ou dever), conforme definição do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Ponte.
COLUNA I
1 - Direito do servidor.
2 - Dever do servidor.
COLUNA II
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Lealdade às instituições administrativas a que servir.
( ) Requerer ou representar às autoridades municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
( ) Adicional pelo exercício de atividade penosa, perigosa ou insalubre.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 2 2 1 2.
- b) 2 2 2 1.
- c) 1 1 2 2.
- d) 2 2 1 1.
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Q1142445 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Araguari • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
- a) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- b) Taxa pela prestação de serviços.
- c) Contribuição para o custeio de serviços públicos.
- d) Taxa pelo exercício do poder de polícia.
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6

Q1142428 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
São competências privativas do município de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiá, EXCETO:
- a) Cobrar normas codificadas de fiscalização de obras.
- b) Fixar as zonas urbanas e de extensão urbana.
- c) Administrar os bens municipais.
- d) Instituir guarda municipal.
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7

Q1142426 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo a Lei Orgânica do município de Ibiá é vedado ao município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse.
II- Recusar a fé a documento público.
III- Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) vedação(ões) prevista(s) em:
- a) I apenas.
- b) II apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II e III.
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8

Q1142205 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
- a) Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.
- b) Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.
- c) Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.
- d) Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.
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9

Q1142203 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.
- b) O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.
- c) As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.
- d) Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.
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10

Q1142202 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:
- a) 18h01min e 20h do mesmo dia.
- b) 18h01min e 21h do mesmo dia.
- c) 19h01min e 22h do mesmo dia.
- d) 19h01min e 23h do mesmo dia.
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