O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapa...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de São João Nepomuceno MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q871060•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.

Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

Questões Relacionadas

Q871064•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Q873753•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

Q873755•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Aproveitamento.

Notificações

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