Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: A) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal. B) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo. C) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação. D) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

C) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirm...

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

✂️ a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
✂️ b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
✂️ c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
✂️ d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.