Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é corret...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de São João Nepomuceno MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q871061•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.

Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

Questões Relacionadas

Q871064•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Q873753•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

Q873755•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Aproveitamento.

Notificações

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