Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é corret...

questão de legislação dos municípios do estado de minas gerais da banca consulplan aplicada no concurso prefeitura de são joão nepomuceno mg (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q871061•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.

Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

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Q871064•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Q871062•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

Q871065•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:

Demitida.

Suspensa.

Advertida.

Destituída.

Q871061•Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•Consulplan•Prefeitura de São João Nepomuceno MG•Agente de Endemias ACE•2024

Q871061•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024