Q871061 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal. b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo. c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação. d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro