Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Le...

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Cada Legislatura te...

Q871062 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

a) F, F, V, V.
b) F, V, V, F.
c) V, V, F, F.
d) V, F, F, V.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

1

Q871064 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
- a) Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
- b) Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
- c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
- d) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.
2

Q873753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos
- a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- b) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- c) setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- d) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
3

Q873755 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
- a) Reversão.
- b) Readaptação.
- c) Reintegração.
- d) Aproveitamento.
4

Q873750 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:
- a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
- c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
5

Q873749 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
- a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
- b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
- c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
- d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.
6

Q877832 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 019 de 2012 • FUNDATEC • SAAE de Coqueiral MG • Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba • 2024
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:
- a) Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
- b) Declaração de bens que constituem seu patrimônio.
- c) Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
- d) Registro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
- e) Outros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.
7

Q871061 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
- a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
- b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
- c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
- d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.
8

Q873756 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:
- a) Submeter-se à perícia médica.
- b) Submeter-se à inspeção médica (BIM).
- c) Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.
- d) Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.
9

Q873757 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:
- a) Proceder de forma desidiosa.
- b) Incontinência pública e conduta escandalosa.
- c) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- d) Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.
10

Q873752 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:
- a) 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- b) 16 de janeiro a 16 de dezembro.
- c) 1º de fevereiro a 16 de dezembro.
- d) 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

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