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Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Q871064 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024

a) Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
b) Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
d) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

1

Q873753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos
- a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- b) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- c) setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- d) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
2

Q873755 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
- a) Reversão.
- b) Readaptação.
- c) Reintegração.
- d) Aproveitamento.
3

Q871062 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, F, F.
- d) V, F, F, V.
4

Q873750 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:
- a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
- c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
5

Q873749 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
- a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
- b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
- c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
- d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.
6

Q877832 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 019 de 2012 • FUNDATEC • SAAE de Coqueiral MG • Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba • 2024
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:
- a) Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
- b) Declaração de bens que constituem seu patrimônio.
- c) Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
- d) Registro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
- e) Outros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.
7

Q871061 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
- a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
- b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
- c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
- d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.
8

Q873756 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:
- a) Submeter-se à perícia médica.
- b) Submeter-se à inspeção médica (BIM).
- c) Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.
- d) Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.
9

Q873757 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:
- a) Proceder de forma desidiosa.
- b) Incontinência pública e conduta escandalosa.
- c) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- d) Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.
10

Q873752 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:
- a) 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- b) 16 de janeiro a 16 de dezembro.
- c) 1º de fevereiro a 16 de dezembro.
- d) 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

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