ID: 871064• Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais• Consulplan• Prefeitura de São João Nepomuceno MG• Agente de Endemias ACE• 2024Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:✂️A)Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.✂️B)Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.✂️C)Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.✂️D)Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro