Q871064•Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•Consulplan•Prefeitura de São João Nepomuceno MG•Agente de Endemias ACE•2024Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:✂️A)Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.✂️B)Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.✂️C)Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.✂️D)Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.ResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro