1Q871064 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO: ✂️ a) Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal. ✂️ b) Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social. ✂️ c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município. ✂️ d) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro