Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em...

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi ...

Q871067 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

a) Reversão.
b) Readaptação.
c) Reintegração.
d) Aproveitamento.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Q871064 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
- a) Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
- b) Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
- c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
- d) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.
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Q873753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos
- a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- b) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- c) setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- d) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
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Q873755 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
- a) Reversão.
- b) Readaptação.
- c) Reintegração.
- d) Aproveitamento.
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Q871062 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, V.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, F, F.
- d) V, F, F, V.
5

Q873749 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
- a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
- b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
- c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
- d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.
6

Q873750 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:
- a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
- c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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Q877832 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 019 de 2012 • FUNDATEC • SAAE de Coqueiral MG • Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba • 2024
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:
- a) Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
- b) Declaração de bens que constituem seu patrimônio.
- c) Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
- d) Registro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
- e) Outros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.
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Q871061 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
- a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
- b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
- c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
- d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.
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Q871065 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:
- a) Demitida.
- b) Suspensa.
- c) Advertida.
- d) Destituída.
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Q873752 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:
- a) 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- b) 16 de janeiro a 16 de dezembro.
- c) 1º de fevereiro a 16 de dezembro.
- d) 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

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