Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em...

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi ...

Q871067 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente de Endemias ACE • 2024

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

a) Reversão.
b) Readaptação.
c) Reintegração.
d) Aproveitamento.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

1

Q1143614 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.
São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:
- a) Iniciativa popular de leis e plebiscito.
- b) Referendo e plebiscito.
- c) Iniciativa popular de leis e referendo.
- d) Ação popular e ação civil pública.
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2

Q1143613 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Dentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.
- b) Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.
- c) Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.
- d) É permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.
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3

Q1143612 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Segundo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte – MG, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.
- b) A gestão municipal e urbana será representativa, garantindo a centralização das definições do executivo municipal, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesse sociocultural e econômico.
- c) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL possui caráter deliberativo em matéria de natureza municipal, urbana e rural; e tem como membros exclusivos os representantes dos poderes públicos.
- d) A Conferência Municipal de Desenvolvimento Local ocorrerá uma vez por ano, e somente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, podendo todos os cidadãos participar da Conferência com direito a voz, mas sem direito a voto.
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4

Q1143611 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Nova Ponte • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando a conduta de um servidor com sua respectiva natureza (direito ou dever), conforme definição do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Ponte.
COLUNA I
1 - Direito do servidor.
2 - Dever do servidor.
COLUNA II
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Lealdade às instituições administrativas a que servir.
( ) Requerer ou representar às autoridades municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
( ) Adicional pelo exercício de atividade penosa, perigosa ou insalubre.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) 2 2 1 2.
- b) 2 2 2 1.
- c) 1 1 2 2.
- d) 2 2 1 1.
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5

Q1142445 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Araguari • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
- a) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- b) Taxa pela prestação de serviços.
- c) Contribuição para o custeio de serviços públicos.
- d) Taxa pelo exercício do poder de polícia.
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6

Q1142428 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
São competências privativas do município de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiá, EXCETO:
- a) Cobrar normas codificadas de fiscalização de obras.
- b) Fixar as zonas urbanas e de extensão urbana.
- c) Administrar os bens municipais.
- d) Instituir guarda municipal.
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7

Q1142426 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo a Lei Orgânica do município de Ibiá é vedado ao município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse.
II- Recusar a fé a documento público.
III- Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) vedação(ões) prevista(s) em:
- a) I apenas.
- b) II apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II e III.
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8

Q1142205 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
- a) Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.
- b) Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.
- c) Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.
- d) Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.
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9

Q1142203 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.
- b) O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.
- c) As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.
- d) Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.
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10

Q1142202 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:
- a) 18h01min e 20h do mesmo dia.
- b) 18h01min e 21h do mesmo dia.
- c) 19h01min e 22h do mesmo dia.
- d) 19h01min e 23h do mesmo dia.
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